AREsp 2552643 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; em razão do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III do CPC/15 e 253, I do RISTJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, não sendo suficiente alegações genéricas...

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Parties
Agravante: EDUARDO PINTO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Parties

EDUARDO PINTO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por insuficiente dialeticidade recursal
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando se invoca a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; em razão do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III do CPC/15 e 253, I do RISTJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, não sendo suficiente alegações genéricas de inconformismo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.