AREsp 2794858 - DECISAO

AREsp 2794858 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único conforme jurisprudência desta Corte (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: CAETANO MARIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

CAETANO MARIANO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único conforme jurisprudência desta Corte (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...