AREsp 2799669 - DECISAO

AREsp 2799669 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de prequestionamento), conforme exigência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência que concebe a decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário que deve ser atacado em sua integralidade.

Parties
Agravante: WESLEY SOUZA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEY SOUZA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de prequestionamento), conforme exigência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência que concebe a decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário que deve ser atacado em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.