Ag 1435039 - DECISAO
O recurso foi considerado manifestamente incabível por não se enquadrar nas hipóteses previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo; em consequência, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo de instrumento perante o Superior Tribunal de Justiça
- 2 Interpretação dos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC
- 3 Concessão de efeito suspensivo vinculada à possibilidade de êxito do recurso
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado manifestamente incabível por não se enquadrar nas hipóteses previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo; em consequência, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do agravo de instrumento.
- Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, objetivando a reforma de decisão proferida na origem. É o relatório. Decido. O recurso é manifestamente incabível. As hipóteses de Agravo para o Superior Tribunal de Justiça são apenas aquelas previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Quanto ao pleito de tutela provisória, a admissibilidade da concessão de efeito suspensivo está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do recurso. No caso, considerando o seu não conhecimento, julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA