AREsp 2791955 - DECISAO

AREsp 2791955 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 83/STJ), devendo-se aplicar o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; consequentemente,...

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Parties
Agravante: GRAN VIVER URBANISMO S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas 83/stj E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas 83/stj E 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

GRAN VIVER URBANISMO S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 83/STJ), devendo-se aplicar o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; consequentemente, determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.