AREsp 2791973 - DECISAO

AREsp 2791973 - DECISAO

Em razão de a parte agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência da impugnação específica quanto à deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: FERNANDO ANTONIO FRAGA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Súmulas (284/stf, 7/stj, 182/stj), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Cotejo Analítico Súmulas (284/stf, 7/stj, 182/stj) Regimento Interno Do STJ

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Parties

FERNANDO ANTONIO FRAGA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado
  2. 2 deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF)
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Em razão de a parte agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência da impugnação específica quanto à deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.