AREsp 2586281 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo as restrições decorrentes da Súmula 7/STJ e a exigência de impugnação prevista na Súmula 283/STF); alegações genéricas são insuficientes, cabendo ao relator, nos termos...

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Parties
Agravante: JOSÉ FRANCISCO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pré Exame De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Legítima Defesa, Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Legítima Defesa Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JOSÉ FRANCISCO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pré Exame De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF (impugnação dos fundamentos do acórdão)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo as restrições decorrentes da Súmula 7/STJ e a exigência de impugnação prevista na Súmula 283/STF); alegações genéricas são insuficientes, cabendo ao relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.