AREsp 2741038 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC), sendo insuficiente impugnação genérica ou reiteração das razões do recurso anterior.

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Parties
Agravante: BENEFICIAR - ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIO FAMILIAR; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

BENEFICIAR - ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIO FAMILIAR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Momento oportuno para infirmar os fundamentos: nas razões do agravo em recurso especial
  3. 3 Questões apontadas na decisão de inadmissão: ausência de prequestionamento quanto ao art. 394 do Código Civil; necessidade de prequestionamento mesmo em matéria de ordem pública; ausência de demonstração de divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC), sendo insuficiente impugnação genérica ou reiteração das razões do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno