AREsp 2739407 - ACORDAO

AREsp 2739407 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula nº 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOSÉ RAMON ROMERO ANTELO; Agravante: MARIA DEL CARMEN ANTELO VILARINO; Agravante: JUAN ROMERO ANTELO; Agravante: SARA GOMEZ MATA; Agravante: MARCOS OUTEIRO TOME; Agravante: CAFÉ E BAR AEROPORTO SANTOS DUMONT LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade Recursal Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ RAMON ROMERO ANTELO

Agravante

MARIA DEL CARMEN ANTELO VILARINO

Agravante

JUAN ROMERO ANTELO

Agravante

SARA GOMEZ MATA

Agravante

MARCOS OUTEIRO TOME

Agravante

CAFÉ E BAR AEROPORTO SANTOS DUMONT LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos em agravo em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito quando não se atende aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula nº 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno