AREsp 2698074 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ; não se verificou caráter protelatório para...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (outro nome: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Pela Terceira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno pela Terceira Turma.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade Recursal Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (outro nome: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Pela Terceira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para atingir recurso que impugna apenas parte da decisão
  3. 3 Exigência de demonstração de similitude fática ou precedentes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ; não se verificou caráter protelatório para aplicação da multa requerida nas contrarrazões.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno pela Terceira Turma.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar, neste momento, a multa requerida nas contrarrazões por ausência de caráter protelatório do recurso.