AREsp 2794169 - DECISAO

AREsp 2794169 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e à luz do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Parties
Agravante: RAFAEL DE SENA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DE SENA VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a decisão que inadmite recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Aplicação dos arts. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e à luz do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.