AREsp 2730223 - DECISAO

AREsp 2730223 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e sendo inviável o conhecimento parcial do agravo diante da natureza unívoca da decisão de inadmissibilidade.

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Parties
Agravante: REINALDO LIMA SOARES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Omissão, Tema 485/stf (erro Grosseiro), Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Admissibilidade Recursal Omissão Tema 485/stf (erro Grosseiro) Súmula 182/stj Art. 932 Do Cpc/2015

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Parties

REINALDO LIMA SOARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao Tema 485/STF
  2. 2 inadequação na impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e sendo inviável o conhecimento parcial do agravo diante da natureza unívoca da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.