EREsp 2081800 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por Joaquim Candido de Oliveira e Luiz Cândido de Oliveira ao acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, relatado pela Ministra Regina Helena Costa, assim ementado (fls. 1.567/1.568): PROCESSUAL CIVIL. MULTA AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ILÍCITO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE. NEXO CAUSAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O tribunal de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - Rever o entendimento da Corte local, que consignou a existência de nexo causal para efeito de responsabilidade ambiental dos Recorrentes pelo ilícito ambiental, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - É incabível o exame do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - Os Agravantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. Após o julgamento do agravo interno, foram opostos embargos de declaração (fls. 1.587/1.601). Em acórdão de fls. 1.620/1.626, o órgão fracionário rejeitou os aclaratórios por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Nos presentes embargos de divergência, sustentam os embargantes (fls. 1.634/1.652) que não desconhecem a regra do descabimento dos embargos de divergência para discussão acerca da regra técnica de admissibilidade recursal do recurso especial. Todavia, o que se pretende nos presentes embargos de divergência, como já asseverado, é apenas viabilizar o alinhamento prático da decisão da Primeira Turma desta Corte Superior. Trata-se, em verdade, de implementar a excepcional hipótese em que há dissídio quanto à própria exegese relativa à incidência da regra técnica de admissibilidade do recurso especial (fl. 1.643). Apontam como paradigma os seguintes julgados: 1) EREsp n. 966.746/PR, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 25/3/2013; 2) AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.569.966/DF, Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 13/12/2021; 3) EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 376.500/SC, Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 6/10/2016; e 4) EREsp n. 1.318.051/RJ, Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 12/6/2019. No mais, reforçam os argumentos do recurso especial e requerem o conhecimento e provimento do recurso. Em decisão de fls. 1.732/1.734, a Presidência do STJ inadmitiu o recurso ante a incidência da Súmula 315 do STJ. Após a interposição de agravo interno (fls. 1.740/1.751) houve a reconsideração da anterior decisão e o comando de distribuição do feito (fls. 1.766/1.767). A parte embargante apresentou petição em que aduz a existência de fato novo apto a influenciar no julgamento do feito (fls. 1.757/1.763). É o relatório. Os embargos de divergência não ultrapassam o juízo de admissibilidade. Mediante exame dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Consoante se depreende do julgado embargado, o recurso especial foi conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Contudo, a parte embargante se insurge precisamente contra a parte do recurso que não fora conhecida. É firme o entendimento no âmbito da Corte Especial do STJ, no sentido de que não cabe a oposição de embargos de divergência com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Ilustrativamente: AgInt nos EAREsp n. 1.883.018/RJ, Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 17/11/2023; AgRg nos EREsp n. 1.388.345/AL, Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 15/9/2023; AgInt nos EREsp n. 1.530.013/PR, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 2/5/2018; AgRg nos EAREsp n. 585.779/MS, Ministro Og Fernandes, Corte Especial DJe 21/3/2016. Apesar do esforço argumentativo da parte embargante, a pretensão é do reexame dos critérios de admissibilidade. Isso porque não há discussão de tese jurídica, mas da avaliação se no caso concreto houve o acerto da aplicação do óbice pelo órgão fracionário (Súmula 7/STJ). Tanto assim o é que não há divergência entre o acórdão embargado e o segundo paradigma (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.569.966/DF). Naquele feito, houve a menção da existência de exceção à regra da não admissão. Citou-se o EREsp n. 781.135/DF, cuja divergência era sobre deserção, para concluir que não se tratava da hipótese excepcional. O mesmo ocorre com o presente feito. Os embargos de divergência não configuram a via adequada para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, sobretudo quando se reconhecer a incidência da Súmula 7/STJ, cuja conclusão resulta da análise das peculiaridades do caso concreto (AgInt nos EAREsp n. 1.223.026/SP, Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 8/2/2022, DJe 14/2/2022). Ademais, quanto ao primeiro acórdão paradigma (EREsp n. 966.746/PR), ausente a similitude fática entre os acórdãos cotejados. Naquele feito, a Corte Especial ressaltou não incidir o óbice da Súmula 7/STJ, na vigência do CPC/1973, nos casos em que os honorários advocatícios arbitrados foram exorbitantes. Neste processo, pretende o ora embargante rever multa ambiental que lhe fora aplicada. Desse modo, é inviável o manejo de embargos de divergência quando os acórdãos confrontados não apresentam identidade de circunstâncias fáticas que permitam a contraposição de teses jurídicas consideradas abstratamente (AgInt no AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 2.046.368/SC, Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 26/10/2023). Com relação ao terceiro e quarto acórdãos paradigmas (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 376.500/SC e EREsp n. 1.318.051/RJ, respectivamente) há a pretensão de discutir o mérito do acórdão embargado. Contudo, mostra-se inequívoca a incidência do óbice da Súmula 315/STJ, na medida em que este não examinou o mérito do recurso especial, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência, porquanto não evidenciada divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ e do art. 1.043 do Código de Processo Civil. Nesse diapasão: AgInt nos EAREsp n. 1.441.916/SC, Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 26/8/2020; AgRg nos EREsp n. 1.803.437/SC, Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 17/6/2020; e AgInt nos EAREsp n. 1.022.112/SP, Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 4/4/2018. Por fim, quanto ao exposto na petição de fls. 1.757/1.763, é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita -, descabe a apreciação de questões meritórias, ainda que se trate de matéria de ordem pública, o que não configura omissão (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.491.896/SP, Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 19/12/2023). Em igual sentido: AgInt nos EAREsp n. 2.148.657/MT, Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 24/5/2024; e AgInt nos EREsp n. 1.697.213/RS, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe 18/4/2024. Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Caso tenham sido anteriormente fixados, majoro os honorários recursais em desfavor da parte embargante para 15% (quinze por cento) sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se for o caso, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA REEXAME DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO QUANTO À APLICAÇÃO DA REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. SÚMULA 315/STJ. INADMISSIBILIDADE. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.