AREsp 2765371 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente alguns dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, não é possível a majoração de honorários recursais na hipótese por ausência de anterior fixação de verba honorária e por não se tratar de julgamento que inaugure o grau recursal sujeito ao CPC/2015.

Parties
Agravante: GETULIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GETULIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente alguns dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, não é possível a majoração de honorários recursais na hipótese por ausência de anterior fixação de verba honorária e por não se tratar de julgamento que inaugure o grau recursal sujeito ao CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.