AREsp 2121496 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque os recorrentes não impugnaram de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão dos recursos especiais, tampouco demonstraram que a apreciação demandaria apenas questão jurídica sem reexame de provas, nem comprovaram prequestionamento, cabendo, por analogia, a...

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Parties
Agravante: FABIO APARECIDO NEMETH; Agravante: MARCIO APARECIDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas (stj E Stf), Reexame De Provas, Habeas Corpus De Ofício, Sustentação Oral
Penal Processo Penal Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas (stj E Stf) Reexame De Provas Habeas Corpus De Ofício Sustentação Oral

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Parties

FABIO APARECIDO NEMETH

Agravante

MARCIO APARECIDO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não apresentação na audiência de custódia
  2. 2 violação à inviolabilidade domiciliar
  3. 3 excessiva fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os recorrentes não impugnaram de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão dos recursos especiais, tampouco demonstraram que a apreciação demandaria apenas questão jurídica sem reexame de provas, nem comprovaram prequestionamento, cabendo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e das súmulas aplicáveis, razão pela qual os agravos foram não conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.