REsp 2181521 - DECISAO

REsp 2181521 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do Recurso Especial, aplica-se a Súmula n. 284/STF, restando o recurso desprovido de fundamentação adequada, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

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Parties
Recorrente: THIAGO ARIEL DE JESUS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

THIAGO ARIEL DE JESUS COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do Recurso Especial, aplica-se a Súmula n. 284/STF, restando o recurso desprovido de fundamentação adequada, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.