AREsp 2794413 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, não impugnou a menção à Súmula 7/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade, conforme entendimento consolidado do STJ.
- Parties
- Agravante: CAMILA FERNANDA RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
CAMILA FERNANDA RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
- 2 Aplicação do art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Decisão que não admite o recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, não impugnou a menção à Súmula 7/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade, conforme entendimento consolidado do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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