AREsp 2681333 - DECISAO

AREsp 2681333 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido por ausência de fundamentação adequada (art. 1.029 do CPC) e pelas restrições decorrentes das Súmulas 284/STF e 7/STJ, e o agravante não demonstrou, de forma específica e objetiva, a correlação jurídica entre os fatos e a norma nem impugnou os fundamentos da inadmissão, razão pela qual não se poderia apreciar o mérito recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por falta de fundamentação conforme art. 1.029 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284 do STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ por requerer reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido por ausência de fundamentação adequada (art. 1.029 do CPC) e pelas restrições decorrentes das Súmulas 284/STF e 7/STJ, e o agravante não demonstrou, de forma específica e objetiva, a correlação jurídica entre os fatos e a norma nem impugnou os fundamentos da inadmissão, razão pela qual não se poderia apreciar o mérito recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.