AREsp 2711071 - DECISAO

AREsp 2711071 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 126/STJ, sendo aplicáveis por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; consequentemente, o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade e não pode ser conhecido, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: YUTAKA ITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Tema 1.018 (direito De Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso), Tema 810 (juros E Correção Monetária)
Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Tema 1.018 (direito De Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso) Tema 810 (juros E Correção Monetária)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

YUTAKA ITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Conformidade do acórdão com as teses dos Temas 1.018 e 810

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 126/STJ, sendo aplicáveis por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; consequentemente, o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade e não pode ser conhecido, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se