AREsp 2223444 - DECISAO

AREsp 2223444 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, restando aplicáveis as Súmulas 182 e 83 do STJ e vedado o reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento nos arts. 638 do CPP, 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, não se conhece dos agravos.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE BADINHANI MOTA; Agravante: LUIZ FELIPE MIRANDA PINTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço dos Agravos em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impossibilidade De Reexame De Prova
Processo Penal Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impossibilidade De Reexame De Prova

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Parties

PAULO HENRIQUE BADINHANI MOTA

Agravante

LUIZ FELIPE MIRANDA PINTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, restando aplicáveis as Súmulas 182 e 83 do STJ e vedado o reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento nos arts. 638 do CPP, 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, não se conhece dos agravos.

Court Disposition

Não conheço dos Agravos em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço dos Agravos em Recurso Especial, uma vez que não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada
  • Publique-se