AREsp 2526852 - DECISAO

AREsp 2526852 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e eficaz os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a desnecessidade de reexame fático‑probatório (Súmula 7/STJ), tampouco comprovou o prequestionamento da questão federal (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF) ou a existência de dissídio jurisprudencial, incidindo assim o óbice previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Prequestionamento (súmulas 211/stj E 282/stf), Dissídio Jurisprudencial (art. 255 Ristj), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Prequestionamento (súmulas 211/stj E 282/stf) Dissídio Jurisprudencial (art. 255 Ristj) Inadmissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento da matéria (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e eficaz os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a desnecessidade de reexame fático‑probatório (Súmula 7/STJ), tampouco comprovou o prequestionamento da questão federal (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF) ou a existência de dissídio jurisprudencial, incidindo assim o óbice previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.