AREsp 2635814 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e tese a tese, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente rebater apenas parte dos fundamentos (no caso, a Súmula 284/STF e a alegada prejudicialidade da divergência).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO; Apelante: EMPRESA SEGURADORA; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO

Agravante

EMPRESA SEGURADORA

Apelante

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ sobre requisitos de admissibilidade
  3. 3 Prejudicialidade da divergência jurisprudencial e aplicação de súmulas pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e tese a tese, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente rebater apenas parte dos fundamentos (no caso, a Súmula 284/STF e a alegada prejudicialidade da divergência).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 3º e 11, CPC/2015).