AREsp 2790484 - DECISAO

AREsp 2790484 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não atacou, de forma específica e precisa, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando ausente o prequestionamento da matéria (aplicação analógica da Súmula 282/STF), configurando hipótese prevista no art. 932, III, do CPC combinado com art. 253, I,...

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Parties
Agravante: JORDAN DA SILVA SOUTO; Contraminte (contraminuta Pela Negativa De Provimento): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ; Parecer Pelo Não Conhecimento Do Agravo: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Direito Penal Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf +1 more

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Parties

JORDAN DA SILVA SOUTO

Agravante

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

Contraminte (contraminuta Pela Negativa De Provimento)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer Pelo Não Conhecimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF aplicada analogicamente)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não atacou, de forma específica e precisa, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando ausente o prequestionamento da matéria (aplicação analógica da Súmula 282/STF), configurando hipótese prevista no art. 932, III, do CPC combinado com art. 253, I, do RISTJ, o que impõe o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.