AREsp 2683753 - DECISAO

AREsp 2683753 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial, conforme exigência legal de impugnação específica prevista no CPC/2015 e no RI/STJ, bem como no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF como fundamento de não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial, conforme exigência legal de impugnação específica prevista no CPC/2015 e no RI/STJ, bem como no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).