AREsp 2777276 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque, nos termos do CPC/2015, não cabe agravo em recurso especial quando o recurso foi inadmitido por conformidade do acórdão com entendimento firmado em recurso repetitivo; o remédio cabível é agravo interno no tribunal de origem, razão pela qual, com amparo no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, o agravo não é conhecido, e são majorados os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: FABRICIO RAMOS LOMBARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Repetitivo (tema 1076), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Repetitivo (tema 1076) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FABRICIO RAMOS LOMBARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 Aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 e do princípio tempus regit actum
  3. 3 Instrumento recursal adequado: agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque, nos termos do CPC/2015, não cabe agravo em recurso especial quando o recurso foi inadmitido por conformidade do acórdão com entendimento firmado em recurso repetitivo; o remédio cabível é agravo interno no tribunal de origem, razão pela qual, com amparo no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, o agravo não é conhecido, e são majorados os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.