AREsp 2817069 - DECISAO

AREsp 2817069 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o Recurso Especial — em particular a aplicação da Súmula 83/STJ e a alegação de não cabimento do REsp para reexame fático-probatório — e diante do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932,...

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Parties
Agravante: RICARDO CARDOSO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

RICARDO CARDOSO DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incindibilidade da decisão que inadmite Recurso Especial (dispositivo único)
  3. 3 Aplicação de súmulas e vedação ao reexame fático-probatório no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o Recurso Especial — em particular a aplicação da Súmula 83/STJ e a alegação de não cabimento do REsp para reexame fático-probatório — e diante do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.