AREsp 2814773 - DECISAO

AREsp 2814773 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Decisão Que Inadmite Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Decisão Que Inadmite Recurso Especial

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Caráter unívoco do dispositivo que inadmite o recurso especial e consequente indivisibilidade da impugnação
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e insuficiência de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.