AREsp 2809628 - DECISAO

AREsp 2809628 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932 do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e jurisprudência que trata a decisão de inadmissibilidade como unitária.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 ausência de afronta a dispositivo legal
  3. 3 Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932 do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e jurisprudência que trata a decisão de inadmissibilidade como unitária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.