AREsp 2473969 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundada, o desacerto da decisão agravada nem desenvolveu argumentação acerca da inaplicabilidade da Súmula 7, violando o princípio da dialeticidade; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo...

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Parties
Agravante: MATEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Enunciado 3 Do Plenário Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Enunciado 3 Do Plenário Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015)

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Parties

MATEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Exigência de demonstrar o desacerto da decisão agravada para admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundada, o desacerto da decisão agravada nem desenvolveu argumentação acerca da inaplicabilidade da Súmula 7, violando o princípio da dialeticidade; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o Relator deixou de conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.