REsp 2192223 - DECISAO

REsp 2192223 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso estes tenham sido...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF à hipótese
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso estes tenham sido previamente fixados, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça