AREsp 2683949 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não comprovou, nas razões do agravo, a existência de jurisprudência contemporânea em sentido diverso nem impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade...

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Parties
Agravante: GILBERTO ANTUNES XAVIER; Recorrido: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmulas 82/182/83/stj, Impugnação Deficiente
Processual Penal Processo Civil Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Súmulas 82/182/83/stj Impugnação Deficiente

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Parties

GILBERTO ANTUNES XAVIER

Agravante

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por impugnação deficiente
  2. 2 Obrigação de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não comprovou, nas razões do agravo, a existência de jurisprudência contemporânea em sentido diverso nem impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.