EAREsp 2537143 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem manifestamente inadmissíveis: não houve cotejo analítico entre os acórdãos, faltou similitude fático-jurídica com os paradigmas apontados e a matéria demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula nº 7, além de incidir o Enunciado...

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Parties
a parte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade Dos Embargos De Divergência (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; agravo interno improvido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Cotejo Analítico, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Súmula 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ Cotejo Analítico Similitude Fático Jurídica

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Parties

a parte

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade Dos Embargos De Divergência (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre requisitos do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos de divergência por ausência de cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem manifestamente inadmissíveis: não houve cotejo analítico entre os acórdãos, faltou similitude fático-jurídica com os paradigmas apontados e a matéria demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula nº 7, além de incidir o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos recursais do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; agravo interno improvido.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Agravo interno improvido.