AREsp 2810386 - DECISAO

AREsp 2810386 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento de que não cabe Recurso Especial quando a tese é eminentemente constitucional; por disposição do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e por emperrar a natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade, exigia-se impugnação integral dos fundamentos.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento do recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional
  3. 3 Natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento de que não cabe Recurso Especial quando a tese é eminentemente constitucional; por disposição do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e por emperrar a natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade, exigia-se impugnação integral dos fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.