AREsp 2808073 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ); diante da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e do comando do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se a impugnação integral e específica dos fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 7, Súmula 182), Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Insuficiência de impugnações genéricas ou materiais
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ); diante da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e do comando do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se a impugnação integral e específica dos fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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