AREsp 2805463 - DECISAO

AREsp 2805463 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e porque a decisão que inadmite o recurso especial é indivisível, devendo ser impugnada em sua integralidade; ausência de impugnação específica autoriza o não conhecimento do agravo, observado exceção prevista no art. 1.042 do CPC/2015 para hipóteses de repetitivo.

Parties
Agravante: ROBERTO JOSÉ CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incindibilidade Da Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Incindibilidade Da Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ROBERTO JOSÉ CESAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e porque a decisão que inadmite o recurso especial é indivisível, devendo ser impugnada em sua integralidade; ausência de impugnação específica autoriza o não conhecimento do agravo, observado exceção prevista no art. 1.042 do CPC/2015 para hipóteses de repetitivo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.