AREsp 2818554 - DECISAO

AREsp 2818554 - DECISAO

Como a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos indicados na decisão agravada (Súmula 518/STJ), e considerando o mandamento do art. 932, III, do CPC conjuntamente com o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o entendimento da Corte de que a decisão de inadmissibilidade é unitária, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: BEATRIZ COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

BEATRIZ COSTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos indicados na decisão agravada (Súmula 518/STJ), e considerando o mandamento do art. 932, III, do CPC conjuntamente com o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o entendimento da Corte de que a decisão de inadmissibilidade é unitária, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.