AREsp 2807354 - DECISAO

AREsp 2807354 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 211/STJ), obrigação prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente impugnação genérica diante da decisão de inadmissibilidade considerada unitária.

Parties
Agravante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ como fundamento da inadmissão
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e vedação a impugnações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 211/STJ), obrigação prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente impugnação genérica diante da decisão de inadmissibilidade considerada unitária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.