AREsp 2809584 - DECISAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento utilizado para a inadmissão do Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e diante da exigência legal e regimental de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), o Agravo em...
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- Parties
- Agravante: THIAGO DOS SANTOS MARCIANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
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Parties
THIAGO DOS SANTOS MARCIANO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Natureza unívoca do dispositivo que inadmite o recurso especial (decisão incindível)
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento utilizado para a inadmissão do Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e diante da exigência legal e regimental de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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