AREsp 2835945 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), e em face do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da indivisibilidade do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial,...
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- Parties
- Agravante: RAFAEL DA ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas
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Parties
RAFAEL DA ROSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Indivisibilidade do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 83/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), e em face do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da indivisibilidade do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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