AREsp 2833686 - DECISAO

AREsp 2833686 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além de...

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Parties
Agravante: ANDRE LUIS SAMPAIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ANDRE LUIS SAMPAIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ na análise de admissibilidade
  3. 3 Exigência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além de jurisprudência consolidada que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado integralmente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.