AREsp 2841181 - DECISAO

AREsp 2841181 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: KABUM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

KABUM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se é exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante o valor em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º