AREsp 2674487 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não rebatera fundamento suficiente (aplicação do art. 969 do CPC) e a incidência da Súmula n. 283/STF, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Decisão De Inadmissibilidade Incindível
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não rebatera fundamento suficiente (aplicação do art. 969 do CPC) e a incidência da Súmula n. 283/STF, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; assim, manteve-se a decisão por seus próprios fundamentos.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Publicar e intimar
Full Case Text
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