AREsp 2674487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não rebatera fundamento suficiente (aplicação do art. 969 do CPC) e a incidência da Súmula n. 283/STF, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Decisão De Inadmissibilidade Incindível
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Decisão De Inadmissibilidade Incindível

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não rebatera fundamento suficiente (aplicação do art. 969 do CPC) e a incidência da Súmula n. 283/STF, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; assim, manteve-se a decisão por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar e intimar