AREsp 2819872 - DECISAO
Por se tratar de decisão de inadmissibilidade do recurso especial com dispositivo único e incindível, e tendo a agravante deixado de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento...
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- Parties
- Agravante: REUTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas (283/stf, 284/stf, 7/stj), Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
REUTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ
- 3 Natureza unívoca do dispositivo que inadmite recurso especial, exigindo ataque integral
Ratio Decidendi
Por se tratar de decisão de inadmissibilidade do recurso especial com dispositivo único e incindível, e tendo a agravante deixado de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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