AREsp 2821069 - DECISAO
Por se tratar de decisão de inadmissibilidade do recurso especial com dispositivo único e incindível, e tendo a parte agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incindibilidade da decisão que não admite o recurso especial
- 3 Princípio da dialeticidade recursal e vedação de impugnações genéricas
Ratio Decidendi
Por se tratar de decisão de inadmissibilidade do recurso especial com dispositivo único e incindível, e tendo a parte agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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