AREsp 2848614 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial as Súmulas 5/STJ e 7/STJ, sendo exigida impugnação integral dada a natureza unitária do dispositivo que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial (decisão incindível)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial as Súmulas 5/STJ e 7/STJ, sendo exigida impugnação integral dada a natureza unitária do dispositivo que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.