AREsp 2843546 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como o entendimento consolidado pelo Tribunal, a decisão de inadmissibilidade possui...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 182/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como o entendimento consolidado pelo Tribunal, a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...