AREsp 2846927 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência da Corte que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: DIONE CARLOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
DIONE CARLOS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Se o Agravo em Recurso Especial deve ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Se a decisão que inadmite o recurso especial é indivisível e exige impugnação integral de seus fundamentos
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência da Corte que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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