AREsp 2844584 - DECISAO

AREsp 2844584 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Decisão agravada inadmitiu Recurso Especial com fundamento em súmula (Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF)
  2. 2 Agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos conforme art. 932, III, do CPC e regimento interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.