AREsp 2846628 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, quando houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DAYSE CAROLYNE CARNAUBA DE HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmulas E Jurisprudência

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Parties

DAYSE CAROLYNE CARNAUBA DE HOLANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial com base no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, quando houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • Publique-se