AREsp 2845449 - DECISAO

AREsp 2845449 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos (Súmula 284/STF) com base no qual o recurso especial foi inadmitido, exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo o dispositivo dessa decisão incindível.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caráter incindível do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos (Súmula 284/STF) com base no qual o recurso especial foi inadmitido, exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo o dispositivo dessa decisão incindível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.